Detentos da função pública passam a beneficiar de 60% do seu salário



Funcionários e agentes do Estado em prisão preventiva passam a beneficiar de 60% do seu vencimento.

O conselho de ministros aprovou o decreto sobre o regulamento de atribuição do subsídio em prisão preventiva. Trata-se de um instrumento de regulação específica, nos termos do artigo 66 da lei número 10/2017 de 10 de Agosto, que aprova o estatuto geral de funcionários e agentes do Estado. A mesma determina o pagamento de um subsídio de 60% calculado sobre o último vencimento base do funcionário ou agente do Estado, se este ainda tiver seu contrato válido.    

Ana comoana, porta-voz do Conselho de Ministros, esclareceu que o subsídio é pago ao familiar do funcionário ou agente do Estado preso preventivamente.

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